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Finalidade
Os dados são utilizados exclusivamente para receber, analisar, encaminhar e responder ao pedido submetido, bem como para cumprir obrigações legais aplicáveis.
Conservação e direitos
Devem ser definidos na versão final os prazos de conservação, a base jurídica aplicável, destinatários/subcontratantes e os procedimentos para exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Segurança
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