OS SEUS DADOS.
OS SEUS DIREITOS.

Tratar apenas o que faz sentido.

Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, transparente e limitada às finalidades relevantes. A recolha deve ser adequada, pertinente e não excessiva face ao objetivo.

O que pode pedir.

• Acesso: saber se existem dados pessoais seus em tratamento e obter informação sobre esse tratamento.
• Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento: solicitar eliminação quando se verifiquem as condições legais.
• Limitação: restringir temporariamente determinados tratamentos.
• Oposição: opor-se a tratamentos baseados em determinadas situações legais.
• Portabilidade: receber dados num formato estruturado quando aplicável.
• Retirada de consentimento: quando o tratamento tenha como fundamento o consentimento.

Como fazer um pedido.

Pode utilizar os contactos indicados no site e identificar claramente que pretende exercer um direito em matéria de proteção de dados. Para proteger o titular, poderá ser necessário confirmar a identidade antes de executar o pedido.

Nem todos os pedidos têm o mesmo resultado.

Alguns direitos podem estar sujeitos a limites ou exceções previstos na lei. Por exemplo, determinados dados podem ter de ser conservados para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos.

Resposta ao pedido.

Os pedidos são tratados nos prazos legalmente aplicáveis, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Sempre que seja necessário prolongar o prazo nos termos permitidos, o titular deve ser informado.

Autoridade de controlo.

Se considerar que os seus dados não estão a ser tratados de acordo com as regras aplicáveis, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente, em Portugal a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Política de Privacidade.

Para informação mais completa sobre categorias de dados, finalidades, fundamentos, conservação e destinatários, consulte a Política de Privacidade.